REsp 2139541 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321/STJ) e diante da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos à corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (previdenciário) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
- Outcome
- Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes; juízo de conformação a ser realizado após publicação dos acórdãos paradigmas.
- Legal Topics
- Prescrição, Incapacidade Absoluta, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos, Tema 1.321/stj
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Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321/STJ) e diante da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos à corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Court Disposition
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes; juízo de conformação a ser realizado após publicação dos acórdãos paradigmas.
Orders
- Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa
- Determino a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, há debate sobre matéria afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1321, vinculado aos Recursos Especiais ns. 2.165.073/PE e 2.163.797/RJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo. A questão de direito está delimitada nos seguintes termos: "Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil." Verifica-se, igualmente, que foi determinada a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC). Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERPRETAÇÃO APÓS A LEI N. 13.146/2015. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.321/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.