REsp 2213023 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, reconhecida administrativamente a dívida, a prescrição recomeçou a correr pela metade do prazo nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, e a ação foi proposta fora do intervalo prescricional assim reduzido; ademais, o art. 4º do Decreto foi...

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Parties
Recorrente: MOAB TOMÉ DOS SANTOS; Recorrido: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo Da Dívida, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 4º E Art. 9º Do Decreto Lei 20.910/1932, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento Administrativo Da Dívida Decreto Nº 20.910/1932 Art. 4º E Art. 9º Do Decreto Lei 20.910/1932 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MOAB TOMÉ DOS SANTOS

Recorrente

Município de Maceió

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito após reconhecimento administrativo da dívida
  2. 2 efeito interruptivo do reconhecimento administrativo e recomeço da prescrição pela metade do prazo (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/1932 (suspensão da prescrição durante a demora no estudo ou pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, reconhecida administrativamente a dívida, a prescrição recomeçou a correr pela metade do prazo nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, e a ação foi proposta fora do intervalo prescricional assim reduzido; ademais, o art. 4º do Decreto foi reputado inaplicável por tratar-se de dívida já reconhecida, e não se admitiu o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.