AREsp 2143104 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil conforme a jurisprudência do STJ; não havendo vício no acórdão recorrido, o agravo interno deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Agravo Interno
Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Agravo Interno

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por inadimplemento contratual: decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, § 3º, III e IV)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil conforme a jurisprudência do STJ; não havendo vício no acórdão recorrido, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada