REsp 2134991 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que autoriza a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração da conclusão sobre o reconhecimento da coisa julgada exigiria...

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Parties
Agravante: FRANCISCO LUIZ RODRIGUES MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tutela De Evidência, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Tutela De Evidência +1 more

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Parties

FRANCISCO LUIZ RODRIGUES MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão dos efeitos de acórdãos do Tribunal de Contas da União
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada e preclusão quanto à matéria da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que autoriza a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração da conclusão sobre o reconhecimento da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a impossibilidade de rediscutir a matéria por preclusão/coisa julgada