AREsp 2639216 - DECISAO

AREsp 2639216 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: Vikan Empreendimentos Imobiliários Ltda; Recorrida/exequente: Telesul Telecomunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Prescrição, Títulos Executivos Extrajudiciais, Notas Fiscais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Dano Por Não Devolução De Bens Locados
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Contratos De Locação Prescrição Títulos Executivos Extrajudiciais Notas Fiscais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Vikan Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrente/agravante

Telesul Telecomunicações Ltda

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança: vencimento das notas fiscais ou o encerramento/inadimplemento do contrato de locação (notificação de rescisão)?
  2. 2 Se a execução se funda em notas fiscais como títulos autônomos ou apenas como meio de quantificação do débito decorrente da não devolução de bens locados
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial demonstrada nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ