AREsp 2380279 - DECISAO

AREsp 2380279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; substantivamente, restou que o prazo prescricional de cinco anos aplicável à cobrança de honorários contratuais havia começado a correr na data da cessação do mandato (21/02/2014), pois a condição de êxito já havia sido implementada antes da inabilitação, e o embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual a pretensão foi reconhecida como prescrita (ação proposta em 06/11/2020).

Parties
Embargante: Mauricio Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Contratuais, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula N. 283 Do STF, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Honorários Advocatícios Prescrição Honorários Contratuais Termo Inicial Da Prescrição Súmula N. 283 Do STF Teoria Da Actio Nata

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Parties

Mauricio Dal Agnol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão ou obscuridade quanto à aplicação da Súmula n. 283 do STF e à divergência jurisprudencial
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários contratuais com cláusula de êxito: cessação do mandato por inabilitação ou levantamento/recebimento dos valores pelo cliente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; substantivamente, restou que o prazo prescricional de cinco anos aplicável à cobrança de honorários contratuais havia começado a correr na data da cessação do mandato (21/02/2014), pois a condição de êxito já havia sido implementada antes da inabilitação, e o embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual a pretensão foi reconhecida como prescrita (ação proposta em 06/11/2020).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.