AREsp 2419886 - DECISAO

AREsp 2419886 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo asterogerência das súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Natureza Salarial Vs Indenizatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Natureza Salarial Vs Indenizatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre verbas (adicional noturno, horas extras, periculosidade, insalubridade, licença-maternidade, licença-paternidade, adicional de transferência, indenização compensatória, gratificações e prêmios)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição decenal e quinquenal em razão da LC 118/05

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo asterogerência das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se