REsp 2229153 - DECISAO

REsp 2229153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ); no mérito da instância de origem houve correta aplicação da teoria actio nata ao caso, fixando-se o termo inicial da prescrição na data do saque (12/09/1998), de modo que a pretensão, ajuizada em...

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Parties
Recorrente: CICERO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Gratuidade De Justiça, Teoria Actio Nata, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição PASEP Gratuidade De Justiça Teoria Actio Nata Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ

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Parties

CICERO SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ); no mérito da instância de origem houve correta aplicação da teoria actio nata ao caso, fixando-se o termo inicial da prescrição na data do saque (12/09/1998), de modo que a pretensão, ajuizada em 22/04/2024, estava prescrita em razão do decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.