REsp 2194410 - DECISAO

REsp 2194410 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a questão suscitada no recurso especial corresponde exatamente à matéria afetada ao Tema 1.033 da sistemática dos recursos repetitivos, de modo que a alegação de que se trata de suspensão e não de interrupção não distingue o caso do repetitivo.

Parties
Requerentes: JOSÉ SÉRGIO VASCONCELOS DE LIMA e OUTROS; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recurso Repetitivo (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recurso Repetitivo (tema 1.033)

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Parties

JOSÉ SÉRGIO VASCONCELOS DE LIMA e OUTROS

Requerentes

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Distinção Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 se o caso concreto se distingue do Tema 1.033 por versar sobre suspensão e não interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a questão suscitada no recurso especial corresponde exatamente à matéria afetada ao Tema 1.033 da sistemática dos recursos repetitivos, de modo que a alegação de que se trata de suspensão e não de interrupção não distingue o caso do repetitivo.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.