REsp 2229199 - DECISAO

REsp 2229199 - DECISAO

Parties
Recorrente: LAUREANO AL ALAM NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Indeferimento De Prova Documental, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Sursis Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Constitucional Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Nulidade Por Deficiência De Defesa Indeferimento De Prova Documental Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

LAUREANO AL ALAM NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento de 2º grau (art.5º, LV, CF)
  2. 2 deficiência da defesa técnica e necessidade de prova de prejuízo (art.563 do CPP; Súmula 523/STF)
  3. 3 indeferimento de reabertura da instrução e produção de prova documental (art.400, §1º, CPP)