REsp 2221598 - DECISAO

REsp 2221598 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a controvérsia sobre suspensão do prazo prescricional dependia de análise fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo corretamente entendeu que a suspensão requerida pelas partes no cumprimento coletivo e a aplicação da Lei de Mediação impediram a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, de modo que não cabe reformar a decisão sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Tema Repetitivo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade dos temas vinculantes do STJ (Tema 877 e Tema 880)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a controvérsia sobre suspensão do prazo prescricional dependia de análise fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo corretamente entendeu que a suspensão requerida pelas partes no cumprimento coletivo e a aplicação da Lei de Mediação impediram a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, de modo que não cabe reformar a decisão sem reexame de provas.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.