REsp 2184702 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: Rodolfo Gomes Maia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics: Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho De Disciplina, Interrupção Da Prescrição, Sobrestamento

Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Conselho De Disciplina Interrupção Da Prescrição Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Rodolfo Gomes Maia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 Caracterização da prescrição aplicável ao ilícito disciplinar quando também tipificado como crime
2 Efeito interruptivo da instauração do Conselho de Disciplina na prescrição
3 Possibilidade de sobrestamento do PAD como causa interruptiva ou suspensiva da prescrição