AREsp 2794896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões centrais (prazo prescricional e ônus da prova), aplicou corretamente o prazo anual introduzido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (Lei nº 14.229/2021) respeitada a sua vigência, e a agravante não comprovou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CAMIL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional previsto no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, com o parágrafo único incluído pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ações envolvendo o vale-pedágio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões centrais (prazo prescricional e ônus da prova), aplicou corretamente o prazo anual introduzido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (Lei nº 14.229/2021) respeitada a sua vigência, e a agravante não comprovou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se