REsp 2036492 - DECISAO

REsp 2036492 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial de Nelson Astur Filho, por entender aplicável, nos termos da jurisprudência, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações regressivas da Fazenda Pública; conheceu parcialmente do agravo do Município e, nessa extensão, deu parcial provimento ao seu recurso especial para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança como juros de mora (Tema 905/STJ); majorou em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC; aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF para indeferir pontos recursais genéricos.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Réu: NELSON ASTUR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de Nelson Astur Filho; conheço do agravo em recurso especial do Município de São Paulo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial do Município.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Responsabilidade Civil Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

NELSON ASTUR FILHO

Réu

Procedural Posture

Ação Regressiva / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (Decreto 20.910/1932 quinquenal vs art. 206, §3º, V, do CC trienal)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ação regressiva de pensão vitalícia
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (aplicação do Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial de Nelson Astur Filho, por entender aplicável, nos termos da jurisprudência, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações regressivas da Fazenda Pública; conheceu parcialmente do agravo do Município e, nessa extensão, deu parcial provimento ao seu recurso especial para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança como juros de mora (Tema 905/STJ); majorou em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC; aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF para indeferir pontos recursais genéricos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de Nelson Astur Filho; conheço do agravo em recurso especial do Município de São Paulo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial do Município.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de NELSON ASTUR FILHO.
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.