AREsp 2908997 - ACORDAO

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Inexistindo reconhecimento de formação de cartel pelo CADE (homologação de TCC sem confissão de prática ilícita), não há início da prescrição pela publicação da decisão administrativa; na hipótese de ação stand alone a ciência efetiva da violação se dá na celebração dos contratos, de modo que o prazo prescricional para a pretensão reparatória começa a contar a partir da celebração desses contratos; não há omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do CPC; agravo conhecido e recurso especial não provido.

Parties
Recorrente: MANOEL LUIS FABRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Formação De Cartel, Termo De Cessação De Conduta (tcc), Omissão Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Concorrência Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Formação De Cartel Termo De Cessação De Conduta (tcc) Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MANOEL LUIS FABRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade sob o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ação de reparação de dano concorrencial
  3. 3 Efeito de homologação de Termo de Cessação de Conduta sem reconhecimento da prática do ilícito pelo CADE

Ratio Decidendi

Inexistindo reconhecimento de formação de cartel pelo CADE (homologação de TCC sem confissão de prática ilícita), não há início da prescrição pela publicação da decisão administrativa; na hipótese de ação stand alone a ciência efetiva da violação se dá na celebração dos contratos, de modo que o prazo prescricional para a pretensão reparatória começa a contar a partir da celebração desses contratos; não há omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do CPC; agravo conhecido e recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MANOEL LUIS FABRI
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MANOEL, nos termos do art. 85, §11, do NCPC