AREsp 2995926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de julgamento fora dos limites da lide não foram suscitadas na instância ordinária (falta de prequestionamento) e a imputação genérica de negativa de prestação jurisdicional era deficiente, além disso o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC em razão do inadimplemento e da suspensão da exigibilidade determinada pelo Termo de Ajustamento de Conduta, com início da contagem da prescrição na data de regularização do loteamento (03/05/2021), hipótese que não comporta reexame fático-probatório em sede especial.

Parties
Agravante: ROBÉRIO SANTOS NERY; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Regularização De Loteamento, Termo De Ajustamento De Conduta, Admissibilidade Recursal, Limites Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Regularização De Loteamento Termo De Ajustamento De Conduta Admissibilidade Recursal Limites Da Lide

Case Brief

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Parties

ROBÉRIO SANTOS NERY

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição quinquenária (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 momento inicial da contagem da prescrição em razão da regularização do loteamento (teoria da actio nata)
  3. 3 suspensão da exigibilidade em virtude de Termo de Ajustamento de Conduta e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de julgamento fora dos limites da lide não foram suscitadas na instância ordinária (falta de prequestionamento) e a imputação genérica de negativa de prestação jurisdicional era deficiente, além disso o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC em razão do inadimplemento e da suspensão da exigibilidade determinada pelo Termo de Ajustamento de Conduta, com início da contagem da prescrição na data de regularização do loteamento (03/05/2021), hipótese que não comporta reexame fático-probatório em sede especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ROBÉRIO SANTOS NERY e OUTRA
  • Não conhecer do recurso especial