AREsp 2335183 - DECISAO

AREsp 2335183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente não possuem conteúdo normativo suficiente para sustentar o recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF que obsta o seguimento do especial nas hipóteses invocadas, e porque não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos confrontados, sendo os paradigmas citados referentes a hipóteses de ITBI distintas da controvérsia.

Parties
Recorrido: Edgar Bonetti; Recorrido: Pastifício Extraneve Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Registro De Imóveis, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Enriquecimento Sem Causa Registro De Imóveis Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Edgar Bonetti

Recorrido

Pastifício Extraneve Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (se a partir do trânsito em julgado da ação que devolveu o imóvel ou do cancelamento do registro na matrícula)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência normativa dos dispositivos invocados
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e aplicação de súmulas (STF e STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente não possuem conteúdo normativo suficiente para sustentar o recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF que obsta o seguimento do especial nas hipóteses invocadas, e porque não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos confrontados, sendo os paradigmas citados referentes a hipóteses de ITBI distintas da controvérsia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.