AREsp 2976595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão do art. 1.022 do CPC), reconheceu-se a prescrição da pretensão pela existência de mais de vinte anos entre a assembleia de 1985 e o ajuizamento em 2021 com fundamento no art. 177 do CC/1916 e art. 2.028 do CC/2002, e o argumento baseado no art. 1.238 do CC não foi objeto de prequestionamento nem necessário ao julgamento, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Autora: Tania Mara Fernandes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Assembleia De Condomínio, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Teoria Da Actio Nata, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

Tania Mara Fernandes Martins

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão de anulação de assembleia condominial
  3. 3 imprescritibilidade da ação reivindicatória alegada com fundamento no art. 1.238 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão do art. 1.022 do CPC), reconheceu-se a prescrição da pretensão pela existência de mais de vinte anos entre a assembleia de 1985 e o ajuizamento em 2021 com fundamento no art. 177 do CC/1916 e art. 2.028 do CC/2002, e o argumento baseado no art. 1.238 do CC não foi objeto de prequestionamento nem necessário ao julgamento, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo