AREsp 2651760 - DECISAO

AREsp 2651760 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n.1.033 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigmático, aplicar-se-á o art.1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Na Origem, Aguardando Julgamento Do Tema N.1.033 Pelos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n.1.033; após publicação, observância do art.1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso)
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Na Origem, Aguardando Julgamento Do Tema N.1.033 Pelos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Suspensão de recursos na origem em razão da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1.033)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n.1.033 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigmático, aplicar-se-á o art.1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n.1.033; após publicação, observância do art.1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n.1.033 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência