EAREsp 1788389 - DECISAO

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Foram providos os embargos de divergência para harmonizar o julgado com o entendimento uniformizado pelo Tema Repetitivo 1200 (REsp 2.029.809/MG), reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança é a data da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade, e, no caso concreto, declarou-se prescrita a pretensão de petição de herança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; reconhecida a prescrição da petição de herança.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Petição De Herança, Ação De Investigação De Paternidade, Actio Nata, Preclusão Consumativa, Tema Repetitivo 1200
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Petição De Herança Ação De Investigação De Paternidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do prazo prescricional da petição de herança: abertura da sucessão versus trânsito em julgado da ação de declaração de paternidade
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à juntada do inteiro teor de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação do entendimento uniformizado pelo Tema Repetitivo 1200/REsp 2.029.809/MG

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para harmonizar o julgado com o entendimento uniformizado pelo Tema Repetitivo 1200 (REsp 2.029.809/MG), reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança é a data da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade, e, no caso concreto, declarou-se prescrita a pretensão de petição de herança.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reconhecida a prescrição da petição de herança.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência
  • Reconhece-se a prescrição da petição de herança