AREsp 2727917 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se desconstituiu a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LIMA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Ação Rescisória Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS LIMA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 contagem do prazo prescricional da execução individual a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ)
  3. 3 efeito de decisão em ação rescisória sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se desconstituiu a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.