AREsp 2945467 - ACORDAO

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A Turma aplicou a norma especial (art. 287, II, "a" da Lei 6.404/76) e a jurisprudência desta Corte, concluindo que a pretensão de haver dividendos prescreve em três anos; como a ação objetiva o desbloqueio de ações já registradas e foi proposta em 16/03/2022, estavam prescritos os dividendos disponibilizados antes de 16/03/2019, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE FREITAS ADRIÃO; Corré: Banco Bradesco; Corré: B3; Corré: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Provido (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dividendos, Debêntures, Ação De Anulação, Exigir Contas, Fundo 157
Processual Civil Direito Societário Direito Civil Prescrição Dividendos Debêntures Ação De Anulação Exigir Contas +1 more

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Parties

ANTONIO DE FREITAS ADRIÃO

Recorrente

Banco Bradesco

Corré

B3

Corré

Telefônica

Corré

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Provido (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de haver dividendos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 287, II, alínea "a" da Lei 6.404/76
  3. 3 Prazo prescricional aplicável aos debenturistas (art. 206, §5º, I do CC)

Ratio Decidendi

A Turma aplicou a norma especial (art. 287, II, "a" da Lei 6.404/76) e a jurisprudência desta Corte, concluindo que a pretensão de haver dividendos prescreve em três anos; como a ação objetiva o desbloqueio de ações já registradas e foi proposta em 16/03/2022, estavam prescritos os dividendos disponibilizados antes de 16/03/2019, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de B3, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada eventual justiça gratuita