REsp 2212890 - DECISAO

REsp 2212890 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque aplicou o art. 3º da Lei 14.010/2020 considerando suspensão de prazos desde 20/03/2020, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que limita a suspensão ao período a partir da entrada em vigor da Lei (10/06/2020); assim, impõe-se novo julgamento do agravo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Lei 14.010/2020, Litigância De Má Fé, Interpretação De Legislação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Liquidação De Sentença Lei 14.010/2020 Litigância De Má Fé Interpretação De Legislação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 3º da Lei 14.010/2020 quanto à suspensão dos prazos prescricionais
  2. 2 consumação da prescrição na liquidação de sentença
  3. 3 aplicação da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque aplicou o art. 3º da Lei 14.010/2020 considerando suspensão de prazos desde 20/03/2020, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que limita a suspensão ao período a partir da entrada em vigor da Lei (10/06/2020); assim, impõe-se novo julgamento do agravo de instrumento para reapreciação da consumação do prazo prescricional, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de novo julgamento do agravo de instrumento.