REsp 2192788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: FALÊNCIA - Habilitação de crédito da Fazenda Nacional - Execução fiscal - Prazo prescricional - Reconhecimento Manutenção da improcedência da ação Decisão do STJ que cassou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal "a quo" a fim de que sejam sanados os vícios apontados Alegada incompetência do juízo falimentar para reconhecer a ocorrência de prescrição, diante do art.187, do CTN - Não acolhimento - Créditos que são submetidos ao juízo universal da falência - Competência de justiça estadual - Ocorrência Assertiva quanto à causa interruptiva de prescrição, pela distribuição de execução fiscal e despacho que determinou a citação (artigo 174, parágrafo único e inciso III, do CTN) - Descabimento Efetiva citação Prova Ausência. Embargos de declaração, em reexame, rejeitados. Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 174, parágrafo único, I , 187 do CTN; arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980; arts. 7-A, § 4º, II, e 76 da Lei n. 11.101/2005. No mérito, alega, em resumo, que o juízo falimentar não é competente para decretar a prescrição do crédito tributário da União e que houve interrupção da prescrição pela prolação do despacho citatório. Sustenta, ainda, que o despacho citatório é suficiente para interromper a prescrição, conforme a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, introduzida pela Lei Complementar n. 118/2005. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 358/367. Decisão de admissão do recurso especial às e-STJ fls. 368/369. Passo a decidir. Em decisão por mim proferida, acolhi a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios. É o que se confere (e-STJ fls. 291/294): Na hipótese dos autos, está caracterizada a violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pois o teor do acórdão recorrido revela não ter sido analisada a controvérsia sobre a incompetência do juízo estadual de falência para decretar a falência, a data indicada na sentença e acórdão como sendo do despacho citatório, a retroação da interrupção do prazo prescricional provocada pelo despacho citatório até a data da propositura da execução e a prevalência da presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida e descrito em CDA a ser afastada apenas com prova inequívoca cujo ônus pertence ao devedor, embora os temas tenham sido devidamente agitados nos aclaratórios (e-STJ fls. 169/183). Assim, estando configurada ausência de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pelo Tribunal de origem. A Corte local, em nova análise do recurso integrativo, manteve o acórdão recorrido, nos seguintes termos e-STJ fls. 321/327): Trata-se de habilitação de crédito da Fazenda Nacional, em execução fiscal, com manutenção da r. decisão de improcedência, pelo reconhecimento do prazo prescricional. A r. decisão de fls.291/294, de Relatoria do DD. MINISTRO GURGEL DE FARIA, deu PROVIMENTO ao Recurso para CASSAR o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, para análise das matérias apresentadas. Pois bem. Respeitados os fundamentos trazidos, os embargos de declaração devem ser conhecidos, porém restam rejeitados. A alegada incompetência do juízo falimentar para reconhecer a ocorrência de prescrição, diante do art. 187, do CTN não prospera, na medida em que os créditos são submetidos ao juízo universal da falência, havendo, portanto, competência de justiça estadual. Ademais, a assertiva quanto à causa interruptiva de prescrição, pela distribuição de execução fiscal e despacho que determinou a citação (artigo 174, parágrafo único e inciso III, do CTN) não merece acolhimento, diante da ausência de prova da efetiva citação, ônus da recorrente. Por oportuno, transcrevo trecho do parecer Ministerial do Ilustre Procurador de Justiça, a fls.08/21: "(..) Por outras palavras, não há que ser cindida a competência do juízo universal da quebra. A partir do momento que o devedor tem a quebra decretada, cediço que o juízo universal da falência é responsável pela deliberação acerca de todos os créditos e demais discussões atreladas à massa falida, incluindo-se aí possíveis digressões sobre o tema da prescrição do crédito tributário.(..) Nem se alegue que o disposto no art. 7º-A, §4º, inciso II, da LRF, acrescentado após a reforma da lei falimentar pela Lei 14.112/20 teria excluído do juízo da quebra a competência para aferir a exigibilidade do crédito, porque tal dispositivo é inconstitucional, bem como contraria outras regras do sistema criado pela própria Lei 11.101/05.(..) No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. O crédito teve seu vencimento em 23.12.2008 e foi constituído por notificação via edital que se deu em 08.12.2008, consoante se pode verificar da CDA juntada a fl.11. A falida encerrou suas atividades com a decretação da falência, ocorrida em outubro de 2.003 (cópia da publicação da sentença de quebra à fl. 105), sendo que não há qualquer informação acerca da continuação das atividades empresariais após a quebra. A União esclareceu à fl. 47, que "(..) não consta encerramento das atividades da firma MICROTEC SISTEMAS INDÚSTRIA ECOMÉRCIO S. A., após a decretação da falência em outubro de 2003. Por derradeiro, trata-se de débito relativo à Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações FUNTTEL". Apesar da presunção de certeza do crédito tributário estampado em certidão de inscrição na dívida ativa, não havia fundamento para justificar o crédito pretendido, eis que a contribuição cobrada é calculada sobre percentual da receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme disposição constante da Lei 10.052/2000, consoante em seu artigo 4º, devida, portanto, para empresas que apresentam alguma receita pelo exercício de atividade no ramo referido pela norma. Contudo, a decretação da quebra impõe determinadas consequências concretas, dentre elas, a cessação das atividades da devedora, a menos que fosse autorizada a continuação dos negócios, o que não ocorreu, consoante se pode verificar dos autos da alência. Veja-se que o simples decreto de falência determina a perda do direito do devedor de administrar seus bens e dele dispor (artigos 84, §2ºe 40 e §1º, 74, todos do DL 7661/45). Assim, evidentemente, não é devido o crédito cobrado, não havendo necessidade de comprovação de fato público e notório, qual seja a decretação da falência e cessação das atividades da empresa, nos termos do que prevê o artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil.(..) Quanto à ocorrência da prescrição, não a demonstrou a credora a contento que ela tenha sido devidamente interrompida ou suspensa. E o que, a esta altura, era ônus seu comprovar. A prescrição teve seu início com a constituição do crédito, com a notificação via edital que se deu em 08.12.2008, consoante se pode verificar da CDA juntada à fl. 11. Em se tratando de execução fiscal, a causa interruptiva da prescrição é a data do despacho citatório, conforme artigo 174, "caput" do CTN, que no caso foi proferida em 06.09.2013 (fl. 17). Não obstante, a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em 2013, sob a égide da LC 118/2005, que conferiu ao artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN redação segundo a qual a causa interruptiva da prescrição é o despacho que ordena a citação, necessário, para a interrupção da prescrição, a efetiva citação do devedor. A data da citação na execução fiscal não foi informada e nem comprovada pela credora fiscal (vejam-se as razões dos embargos de declaração -fls.170-182 - e do R Esp fls. 194-208).(..) Nessa senda, sabido que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), assentou que, na execução fiscal, "a citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional" (R Esp 999901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, D Je 10/06/2009). E note-se que o recurso enfrentou a questão diante de execuções movidas antes da Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao artigo 174 do CTN, portanto procedendo a interpretação sistemática do preceito tributário, em sua original redação, com o dispositivo do artigo 8º, III, da Lei 6.830/80, ademais do quanto contido no artigo 219 do CPC, ainda que não para validar o efeito interruptivo do despacho que a ordena, mas sim da citação efetivada, mesmo que por edital. Pois, no caso, a recorrente sequer explicitou quando exatamente se deu a citação da devedora, de modo a interromper a prescrição. Ainda, anoto por oportuno a inaplicabilidade dos artigos 47 e 134 do Decreto-lei nº 7.661/45, que preveem a suspensão do curso da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido durante o processo de falência, aos créditos tributários, conforme o julgado abaixo colacionado(..) Portanto, afastadas as alegações de incompetência do juízo universal e de não ocorrência de prescrição, opina-se pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.(..)". Desta forma, deve subsistir a decisão de improvimento da ação, com a rejeição dos embargos de declaração opostos, proferida por esta C. Câmara, quando do julgamento anterior. Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração, única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada, nesta instância, toda a matéria, consignando que não houve ofensa a qualquer dispositivo a ela relacionado. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra o presente acórdão, fica registrado que seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, não cabe sustentação oral. Ante o exposto, em reexame, rejeito os embargos de declaração. Pois bem. Quanto à alegação de que o juízo falimentar não é competente para decretar a prescrição do crédito tributário da União, cabe destacar que a orientação firmada pela Corte regional encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, até a edição da Lei n. 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, § 4º, II, na Lei n. 11.101/2005, optando a Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência, compete ao Juízo Falimentar apreciar matéria relativa à prescrição, desde que a questão não tenha sido anteriormente decidida no âmbito da execução fiscal. A propósito: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS NO JUÍZO FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIII - Nessa perspectiva, se promovida, por opção da Fazenda Pública, a habilitação do crédito público no juízo falimentar, deve ser reconhecida a esse juízo a competência para análise quanto à existência e exigibilidade do crédito, caso tais questões não tenham sido anteriormente definidas no Juízo da execução fiscal. IX - No caso concreto, não é nula a sentença de primeira instância proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital/SP que julgou improcedente o pedido de habilitação sob fundamento de prescrição dos títulos executivos. Bem assim, não é nulo o acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a sentença proferida. .. XIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.848.543/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos tributários que se busca habilitar perante o juízo falimentar e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos em si. 2. Até a edição da Lei nº 14.112/2020, entendia-se que, submetido o crédito público a habilitação perante o juízo falimentar, a competência do juízo universal para deliberar sobre sua exigibilidade está inaugurada. Precedentes. 3. A Lei nº 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, §4º, II, à Lei nº 11.105/2005, instituiu incidente de classificação de créditos públicos e, expressamente, definiu a competência do juízo da execução fiscal para decidir acerca da exigibilidade e, portanto, prescrição, dos créditos públicos. 4. A interpretação dada pela Corte Superior quanto à exceção ao princípio de estabilização da demanda - perpetuatio jurisdictionis - para os casos de modificação de competência absoluta limita a sua aplicação aos processos sem sentença de mérito. Precedentes. 5. Na hipótese, a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários que se pretende habilitar junto à falência é anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, motivo pelo qual aplicável o entendimento anterior. Competência do juízo da falência. 6. Conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição ordinária configura-se quando ausente a interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos decorrido entre a constituição do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho citatório, quando posterior à LC 118/2005. 7. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, afigura-se posteriormente à interrupção do prazo prescricional e evidencia-se após o período de suspensão e arquivamento da ação executiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, fixou os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 quanto aos parâmetros para análise da prescrição dos créditos tributários. 8. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração da prescrição demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.041.563/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Ainda nesse sentido o seguinte julgado: AREsp 1454412, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 10/04/2025. Incide no caso, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. No tocante à prescrição, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior entende que, até a vigência da LC n. 118/2005, apenas a citação válida do executado tinha o condão de interromper a prescrição. Contudo, após a alteração promovida no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o marco interruptivo passou a ser o despacho que ordena a citação, desde que proferido a partir de 09/06/2005. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. No regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação válida era capaz de produzir tal efeito. 4. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 23.6.1994 e a citação editalícia se deu apenas em 16.9.2004, mais de cinco anos após o ajuizamento da ação, o que conduz ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.702.018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). Na hipótese, a Corte regional concluiu que " a data da citação na execução fiscal não foi informada e nem comprovada pela credora fiscal (vejam-se as razões dos embargos de declaração -fls.170-182 - e do REsp fls. 194-208).(..)", " n ão obstante, a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em 2013, sob a égide da LC 118/2005, que conferiu ao artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN redação segundo a qual a causa interruptiva da prescrição é o despacho que ordena a citação, necessário, para a interrupção da prescrição, a efetiva citação do devedor (fl. 17)" (e-STJ fl. 326). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA