REsp 2221365 - DECISAO

REsp 2221365 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a inicial não é inepta por conter planilha com os valores, que a prescrição deve ser contada a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (redução para dez anos nos termos do art. 2.028 e art. 205 do...

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Parties
Recorrente: IRMÃOS MARCHINI & CIA LTDA; Recorrida: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos, Inépcia Da Inicial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Direito Intertemporal (art. 2.028 Do Cc)
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Parties

IRMÃOS MARCHINI & CIA LTDA

Recorrente

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das faturas anteriores a 03/01/2003
  2. 2 compensação de créditos reconhecidos judicialmente
  3. 3 alegada inépcia da inicial por falta de especificação dos meses de 2005

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a inicial não é inepta por conter planilha com os valores, que a prescrição deve ser contada a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (redução para dez anos nos termos do art. 2.028 e art. 205 do CC) e que a ré não comprovou a compensação alegada, além de reconhecer que a Taxa Selic não se aplica de forma exclusiva em condenação civil, razão por que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º