REsp 2181486 - DECISAO

REsp 2181486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: aplicou-se a tese do Tema 1.023/STJ segundo a qual o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 inicia-se com a ciência inequívoca do dano pelo agente exposto ao DDT; inexistindo nos autos elementos suficientes...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: FUNASA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Danos Morais Por Exposição a DDT, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Danos Morais Por Exposição a DDT +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Apelada

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição quinquenal
  2. 2 momento da ciência do dano para fins de prescrição (actio nata)
  3. 3 legitimidade passiva da União e da FUNASA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: aplicou-se a tese do Tema 1.023/STJ segundo a qual o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 inicia-se com a ciência inequívoca do dano pelo agente exposto ao DDT; inexistindo nos autos elementos suficientes para fixar essa data, afastou-se a prescrição; incide a Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória; reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA; e determinou-se a aplicação das súmulas e parâmetros jurisprudenciais relativos a juros, correção e honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015