REsp 2136257 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou da prescrição e assentou que sua análise era inviabilizada pela ausência de prequestionamento, não havendo omissão a ser sanada e não sendo cabível a revisão do mérito por embargos de declaração.

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Parties
Embargante: ALESSANDRO NELSON PAGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO NELSON PAGANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de habeas corpus de ofício para reconhecimento da prescrição
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 prequestionamento como óbice ao exame da prescrição em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou da prescrição e assentou que sua análise era inviabilizada pela ausência de prequestionamento, não havendo omissão a ser sanada e não sendo cabível a revisão do mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.