REsp 2156318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e não impugnado capaz de mantê-lo (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque a alteração do termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MICHAEL ABOUD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Obrigação De Fazer, Actio Nata, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Obrigação De Fazer Actio Nata Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj

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Parties

MICHAEL ABOUD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e não impugnado capaz de mantê-lo (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque a alteração do termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.