REsp 2220703 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Se os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Os impedimentos que obstruem a análise do recurso pela alínea "a" também prejudicam o exame do recurso especial interposto pela alínea "c" da norma constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA SANDRA BARRETO DOS SANTOS, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS. TERMO INICIAL. EFETIVO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Diante da falta de prazo específico no CDC que regule a exercício da pretensão indenizatória/compensatória do consumidor, fundada em prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (CC). Precedente do STJ nesse sentido. 2. Em casos que envolvem a pretensão de indenização por vícios construtivos, considero que o marco inicial apropriado para a contagem do prazo prescricional deve ser a data de efetivo recebimento do imóvel, momento em que o comprador assume a posse e começa a usar o bem, possibilitando-lhe, assim, a identificação de eventuais defeitos. 3. Ainda que se desconsiderasse o termo inicial da contagem do prazo prescricional como sendo a data do recebimento do imóvel, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova de que o alegado vício tenha se manifestado dentro do quinquênio subsequente à conclusão da obra. Essa ausência de demonstração factual compromete substancialmente a pretensão autoral, uma vez que, à luz do disposto no artigo 618 do Código Civil, a responsabilidade do empreiteiro quanto à solidez e segurança da construção restringe-se ao prazo de cinco anos. 4. Defeitos que emergem após esse interstício, por exemplo, 10 ou mais anos após a edificação, não podem ser qualificados como vícios construtivos, pois ultrapassam o lapso temporal de garantia legalmente fixado. 5. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação, houve o transcurso do prazo prescricional, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 6. Apelação desprovida." (e-STJ fls. 344-345) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 375-387), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 330, inciso II, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o prazo prescricional de dez anos deveria ser contado a partir da ciência dos vícios construtivos, e não da data de entrega do imóvel. A contraminuta não foi apresentada (e-STJ fl. 424). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Se os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Os impedimentos que obstruem a análise do recurso pela alínea "a" também prejudicam o exame do recurso especial interposto pela alínea "c" da norma constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. VOTO O recurso não merece prosperar. O Tribunal local afastou a pretensão da recorrente sob os seguintes fundamentos: "(..) De início, cabe consignar que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória ou compensatória, isto é, fundada em prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial. Assim, tratando-se de ação tipicamente condenatória, a pretensão de direito material se sujeita a prazo prescricional. Nesse cenário, diante da falta de prazo específico no CDC que regule o exercício dessa pretensão indenizatória/compensatória - haja vista que o prazo quinquenal disposto no art. 27 é exclusivo para os casos de fato do produto ou serviço - entende-se que deve ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (CC). (..) Em casos que envolvem a pretensão de indenização por vícios construtivos, considero que o marco inicial apropriado para a contagem do prazo prescricional deve ser a data de efetivo recebimento do imóvel, momento em que o comprador assume a posse e começa a usar o bem, possibilitando-lhe, assim, a identificação de eventuais defeitos. Ainda que se desconsiderasse o termo inicial da contagem do prazo prescricional como sendo a data do recebimento do imóvel, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova de que o alegado vício tenha se manifestado dentro do quinquênio subsequente à conclusão da obra. Essa ausência de demonstração factual compromete substancialmente a pretensão autoral, uma vez que, à luz do disposto no artigo 618 do Código Civil, a responsabilidade do empreiteiro quanto à solidez e segurança da construção restringe-se ao prazo de cinco anos. Defeitos que emergem após esse interstício, por exemplo, 10 ou mais anos após a edificação, não podem ser qualificados como vícios construtivos, pois ultrapassam o lapso temporal de garantia legalmente fixado. No caso dos autos, constata-se que, entre a entrega do imóvel (08/10/2013) e o ajuizamento da ação (06/03/2024), houve o transcurso do prazo prescricional, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida". (e-STJ fls. 338-339) Já os artigos apontados como violados no apelo nobre estão assim redigidos: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (..) II - a parte for manifestamente ilegítima;" "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (..) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Do confronto entre o que foi decidido pelo acórdão recorrido acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional e os dispositivos legais indicados como violados no recurso especial, verifica-se que tais artigos carecem de conteúdo normativo apto a desconstituir as conclusões alcançadas pela Corte de origem, evidenciando deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PRÁTICA DE PREÇOS E PRAZOS DIFERENCIADOS ENTRE REVENDEDORES CONCORRENTES. AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA, ISONOMIA E BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 282/STF. 2. A alegação de afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o dispositivo apontado não tem comando normativo capaz de amparar a tese recursal e de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n.º 284/STF. 3. Impossibilidade, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07/STJ, de revisão das conclusões do acórdão acerca da ocorrência de descumprimento contratual e da razoabilidade do valor da multa compensatória. 4. A interposição do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional, exige a demonstração da identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os acórdãos paradigmas, sobretudo sob a perspectiva do artigo de lei indicado como violado. 5. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt no REsp 1515994/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 22/02/2019 - grifou-se) Registre-se, ademais, que referido óbice processual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS ALEGADOS VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. (..) 3. A mera insurgência desacompanhada de argumentação jurídica a sustentá-la configura fundamentação deficiente e torna incompreensível a controvérsia, que, em sede de especial, cinge-se, nos termos das alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, à demonstração fundamentada de contrariedade ou negativa de vigência pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal e à divergência interpretativa, o que absolutamente no caso em apreço não aconteceu. Na espécie, faz-se inarredável a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) 6. Agravo regimental não provido". (AgRg no Ag 1369415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.