AREsp 3002114 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO VICTOR MACIEL DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ADITAMENTO DA LISTA DE CANDIDATOS APTOS A PARTICIPAR DA PROVA SUBJETIVA, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU QUESTÃO OBJETIVA. CONVOCAÇÃO DOS NOVOS APROVADOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE FASE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. OS PRESENTES AUTOS SÃO ORIUNDOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR QUATRO CANDIDATOS DO XLVII CONCURSO PARA A CARREIRA DO MPRS (EDITAL 376/2014), OBJETIVANDO A NULIDADE DO EDITAL N. 137/2015, QUE ALTEROU A LISTA DE CLASSIFICADOS APTOS À PARTICIPAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA, CONVOCANDO APENAS OS NOVOS HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DESSA NOVA PROVA DISCURSIVA SUPLEMENTAR (DIVERSA DA PROVA A QUE FORAM SUBMETIDOS OS APROVADOS INICIALMENTE). 2. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE UM DOS CANDIDATOS DO CERTAME, REPROVADO NA PROVA OBJETIVA, OBTEVE DECISÃO JUDICIAL PARA. EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA QUESTÃO 94, PROSSEGUIR NO CERTAME. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A PROVA SUBJETIVA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA, BEM COMO CONVOCADOS OS 22 APROVADOS PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, O CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL GEROU UM IMPASSE PARA A ADMINISTRAÇÃO, QUE SE VIU OBRIGADA A APRESENTAR UMA SOLUÇÃO QUE NÃO AFRONTASSE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM OS CONCURSOS PÚBLICOS. 3. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, A COMISSÃO DO CONCURSO, CONSIDERANDO DIVERSAS QUESTÕES FÁTICAS, PRINCIPIOLÓGICAS E LEGAIS, OPTOU POR PRESERVAR A SITUAÇÃO DOS 22 CANDIDATOS JÁ APROVADOS NA PROVA DISCURSIVA E CONFERIR O PONTO RELATIVO A QUESTÃO 94 DA PROVA OBJETIVA A TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS QUE ANTES HAVIAM SIDO REPROVADOS, REALIZANDO-SE NOVA PROVA DISCURSIVA SOMENTE PARA AQUELES QUE, COM A ATRIBUIÇÃO DESSE PONTO, INGRESSASSEM NO ROL DOS APTOS A PROSSEGUIR NO CERTAME (26 CANDIDATOS), TENDO ASSENTADO EXPRESSAMENTE QUE AS QUESTÕES DEVERIAM MANTER A MESMA ESTRUTURA FONNAL E GRAU DE DIFICULDADE DAS INSERIDAS NA PROVA JÁ REALIZADA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne à necessidade de fixação do termo inicial da prescrição na data do ato administrativo que efetivamente negou o direito do candidato, em 08 de novembro de 2023, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece a prescrição de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública, ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional se deu com a reprovação do recorrente na prova em 2014. O E. Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelece que o prazo prescricional não pode ser contado da data da reprovação, mas do ato administrativo que efetivamente negou o direito do candidato, ou seja, o indeferimento administrativo ocorrido em 08 de novembro de 2023. O Superior Tribunal de Justiça também já consolidou o entendimento de que a prescrição começa a contar da ciência do ato lesivo e não de eventos pretéritos que apenas geraram expectativa de direito (fl. 959). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 506 do CPC; ao princípio da vinculação ao edital, princípio da legalidade e ao princípio da isonomia, no que concerne à necessidade de cumprimento da regra editalícia que garante que todos os candidatos devem ser beneficiados pela anulação de questões, não se tratando de simples extensão de coisa julgada, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido interpretou equivocadamente o art. 506 do CPC, ao afirmar que as decisões individuais de outros candidatos não poderiam beneficiar terceiros que não participaram do processo. Contudo, a questão em discussão não se trata de simples extensão de coisa julgada, mas do cumprimento de regra expressa do edital. O item 17.8 do edital do concurso estabelece que todos os candidatos devem ser beneficiados pela anulação de questões. Dessa forma, ao indeferir administrativamente o pedido do recorrente e não lhe conceder os pontos das questões anuladas, a Administração descumpriu um comando normativo previamente estabelecido. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as normas do edital vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, e não podem ser aplicadas de forma desigual (fl. 960). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: O suposto ato lesivo ao autor se efetivou quando da sua reprovação na prova objetiva do concurso referido, o que se deu em 28/10/2014, oportunidade que fora divulgado o resultado da etapa eliminatória. Todavia, o recorrente somente se insurgiu contra esse ato em 07/11/2022 (pasta 140368222), através de requerimento administrativo e, judicialmente, em 29/08/2024, com o ajuizamento da ação em questão. Portanto, o ajuizamento da demanda ocorreu depois de transcorrido o quinquênio legal; sendo que não há que se falar em suspensão do prazo prescricional no âmbito administrativo, haja vista que o requerimento administrativo foi iniciado após o prazo de cinco anos (fl. 943, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípi o, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA