AREsp 2446281 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Carlos Bodra Karpavicius contra decisão de fls. 800-802 que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na aplicação da Súmula 83/STJ, em homenagem ao entendimento firmado no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que prazo de prescrição das parcelas vencidas é contado a partir do vencimento da última parcela, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida. Além disso, a referida decisão considerou que as teses de quitação parcial do débito e de excesso de execução não poderiam ser conhecidas, ao fundamento de que a distinção entre vencimento antecipado/natural das parcelas seria irrelevante frente à orientação consolidada do STJ sobre o termo inicial da prescrição. Por fim, foram afastadas as questões de excesso de execução por não terem sido prequestionadas adequadamente. Nas razões do presente recurso, o agravante defende que a decisão monocrática merece reforma, sustentando que a definição do termo inicial da prescrição em contratos com cláusula de vencimento antecipado admite exame contextual, especialmente quando há renúncia ao vencimento antecipado ou inércia prolongada do credor. Argumenta que a jurisprudência do STJ mitiga os rigores da preclusão para permitir a alegação de prescrição parcial e de excesso de execução via exceção de pré-executividade, desde que tais matérias possam ser comprovadas de plano, sem dilações probatórias. Alega que a cobrança de valores já pagos viola os princípios da boa-fé objetiva e veda o enriquecimento sem causa do exequente, razão pela qual pagamentos parciais devem ser reconhecidos e imputados na dívida. Sustenta que a decisão agravada incorreu em omissão ao não enfrentar a questão da quitação parcial do débito por meio de descontos em conta corrente, amplamente demonstrada no recurso especial com documentos inequívocos. Afirma que a decisão dos embargos cometeu erro ao considerar "inovação recursal" a alegação sobre confissão do Banco Bradesco, que constou expressamente do recurso especial. Alega que a decisão agravada aplicou mecanicamente a Súmula 83/STJ, ignorando completamente as peculiaridades do caso, como a não aplicação do vencimento antecipado pelo Banco Bradesco. Sustenta que a decisão sequer mencionou o artigo 1.425, III, do Código Civil, dispositivo central para solução do caso, e violou os princípios do contraditório e ampla defesa ao deixar de analisar questões fundamentais. Requer que o agravo interno seja provido para afastar o entendimento absoluto aplicado na decisão monocrática e reconhecer a prescrição das pretensões referentes às parcelas com vencimento anterior a 19/8/2014, além de determinar o reconhecimento dos pagamentos parciais realizados pelo devedor. Foi juntada impugnação do Banco Bradesco S/A (fls. 857-862), aduzindo que o agravante não atacou adequadamente todas as razões da decisão agravada, atraindo a objeção da Súmula 182/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): As razões do agravo interno não comportam conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso especial foi interposto em face de acórdão assim ementado: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Exceção de pré-executividade rejeitada. - Admissibilidade apenas em casos excepcionais, que digam respeito a questões cognoscíveis de ofício ou possam ser verificadas desde logo pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. - Prescrição total e parcial. Termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é o vencimento da última parcela, inclusive no tocante à prescrição parcial das prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Inaplicabilidade da teoria do vencimento isolado. Inteligência do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. - Excesso de execução não é matéria de ordem pública e deveria ter sido discutida em embargos à execução, nos termos do artigo 917, III, do CPC /2015. - Afastada a alegação de extinção da hipoteca e da dívida cobrada na ação principal por conta da ocorrência de coisa julgada em ação de execução de título judicial decorrente de despesas condominiais. Sentença proferida nesse processo anulada pela Superior Instância. - Ausência de averbação da penhora do imóvel na respectiva matrícula e determinação de desocupação do bem no prazo de trinta dias. Decisão proferida anteriormente. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1425, III, 206, § 5º, I, e 189 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial; defendendo que houve a prescrição das parcelas vencidas antes de 19/8/2014, ao argumento de que a parte agravada renunciou ao direito de executar, de forma imediata, o débito vencido bem como o vencimento antecipado da lide, razão pela qual a contagem do prazo de prescrição não poderia coincidir com a data de vencimento da última parcela. Acerca das alegações do agravo interno em estudo, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, a decisão agravada foi expressa em destacar que, em se tratando de débito de prestação continuada, o vencimento antecipado da dívida não altera o início de contagem do prazo de prescrição, que deve ter como parâmetro a data do vencimento da última parcela, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual foi aplicada a Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a mencionar, genericamente, que o tema não está pacificado no âmbito da jurisprudência pátria. No ponto, importa consignar que, quando se pretende impugnar o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão impugnada não se aplicam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ou, ainda, que a divergência é atual, o que deixou de fazer. Quanto ao tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPANHEIRO NÃO INSCRITO NO PLANO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de restar incontroversa a união estável, como no caso, o companheiro de participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrito como beneficiário. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, a impugnação requer necessariamente a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida ou, pelo menos, a demonstração de que o entendimento adotado no acórdão recorrido é manifestamente divergente da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.974.979/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.618.613/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Segundo os artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC, combinados com o artigo 259 do Regimento Interno do STJ e com a Súmula 182/STJ, incumbe ao relator não conhecer de agravo interno que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, e 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, é incabível o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgRg no AREsp 808.948/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1498290/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) 3. Idêntico raciocínio, por critério lógico, deve ser utilizado no julgamento do agravo interno interposto contra decisão em sede de agravo em recurso especial, máxime porque os argumentos do recurso colegiado devem impugnar justamente a temática dos pressupostos de admissibilidade apreciados no decisum unilateral, pressupostos estes, conforme salientado alhures, inseparáveis por natureza. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Assim, o agravo interno não comporta conhecimento. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.