REsp 2195212 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SÓCRATES ARISTÓTELES ARISTOMENIS MELISINAS, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, OU SEJA, A DATA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 189 E 206, § 3º, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO, NA ESPÉCIE, CONSUMADA. INPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 233) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 241-251), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigo 189 do Código Civil - pois o termo inicial do prazo prescricional, em caso de pedido indenizatório pautado em sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito, seria a data da consolidação das lesões e não a data do acidente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil - sustentando que o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não da data do acidente, em observância à teoria da "actio nata". A contraminuta não foi apresentada (e-STJ fls. 253-254). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. VOTO O recurso não merece prosperar. Assiste razão à parte recorrente quando afirma que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de acidente de trânsito que causa, no ofendido, a incapacidade ou a redução da sua capacidade para o trabalho, a pretensão acionável, nela baseada, só nasce com a ciência inequívoca da ocorrência da referida sequela. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO C/C PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CAUSADORA DE SEQUELA DEFINITIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 278/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. 1. Ação de compensação por danos moral e estético c/c pensão mensal vitalícia ajuizada em 01/12/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/11/2021 e concluso ao gabinete em 01/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória deduzida em virtude de sequela definitiva causada por acidente de trânsito. 3. Na linha do que estabelece a súmula 278/STJ, em se tratando de acidente de trânsito que causa, no ofendido, a incapacidade ou a redução da sua capacidade para o trabalho, a pretensão acionável, nela baseada, só nasce com a ciência inequívoca da ocorrência da referida sequela, antes da qual, inclusive, sequer é possível exigir a pensão à que alude o art. 950 do CC/2002. 4. Hipótese em que foi afastada a prescrição porquanto entre a ciência inequívoca da sequela definitiva - 08/12/2015 - e o ajuizamento desta ação - 01/12/2018 - não transcorreram mais de 3 anos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido". (REsp n. 2.033.839/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023 - grifou-se.) Ocorre que, no caso em apreço, ambas as instâncias de cognição plena foram categóricas em afirmar que "ao menos em março ou em maio de 2017, o apelante já tinha ciência inequívoca da incapacidade permanente" (e-STJ fl. 238). Confiram-se os seguintes excertos da sentença e do acórdão recorrido, respectivamente: "(..) Nesse viés, da análise do caderno processual, analisando a prescrição pretensão autoral com base na teoria "actio nata", verifica-se que o acidente de trânsito ocorreu em 17.01.2017 ( Boletim deconf. Ocorrência em mov. 1.7) e a propositura da demanda somente em 02.07.2020, de modo que o exercício da pretensão indenizatória foi alcançada pela prescrição trienal. Em outra perspectiva, observando a data em que o autor teve ciência da existência de lesão, conforme laudo médico colacionado em mov. 1.6, f. 01, em 09.03.2017 o demandante já tinha ciência de ser portador de doença ortopédica que o incapacita para atividades laborais por tempo indeterminado, ensejando na prescrição. Incabível fixar a data de 02 de outubro de 2018 como a início da pretensão indenizatória, pois seria o mesmo que atribuir a obrigatoriedade de juntada de laudo confeccionado pelo IML para a propositura da demanda indenizatória. Isso porque, ao menos desde 09.03.2017, a autora já tinha ciência da ocorrência de lesão" (e-STJ fl. 200 - grifou-se). "(..) Ora, o acidente de trânsito ocorreu em 17.01.2017 (mov. 1.7), sendo que, em laudo datado de 09.03.2017, já constou a necessidade de afastamento das atividades habituais por tempo indeterminado (mov. 1.6, p. 01). Ademais, em 31.03.2017, o requerente postulou o recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, que, como se sabe, tem por pressuposto a incapacidade definitiva do postulante (mov. 12.3, p. 04, dos autos nº 0000588-02.2019.8.16.0040), sendo que o pagamento da indenização foi efetuado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A no dia 23.05.2017 (mov. 12.2 dos autos nº 0000588-02.2019.8.16.0040). Desse modo, ainda que desconsiderada a data do acidente de trânsito - 17.01.2017 (mov. 1.7) -, ao menos em março ou em maio de 2017, o apelante já tinha ciência inequívoca da incapacidade permanente, ao passo que a demanda foi ajuizada em 02.07.2020 (mov. 1.1), quando já decorrido o lapso prescricional" (e-STJ fl. 238 - grifou-se). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.