AREsp 2662114 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão prescricional, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à ação de exigir contas (por sua utilidade para eventual repetição de indébito), não havendo omissão ou dissídio...

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Parties
Agravante: MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPAÇÕES LTDA. (sucessora por incorporação de ParkShopping Campo Grande Ltda.); Agravante: WP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Locação Comercial Em Shopping Center, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Locação Comercial Em Shopping Center Dissídio Jurisprudencial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPAÇÕES LTDA. (sucessora por incorporação de ParkShopping Campo Grande Ltda.)

Agravante

WP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao prazo prescricional trienal e precedentes do STJ?
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas: art. 206, § 3º, I e IV (trienal) ou art. 205 (decenal)?
  3. 3 haveria dissídio jurisprudencial apto a justificar reforma do acórdão?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão prescricional, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à ação de exigir contas (por sua utilidade para eventual repetição de indébito), não havendo omissão ou dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos, e sendo vedado o reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.