AREsp 2519272 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão, contradição e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
2. 2 prescrição da pretensão de cobrança da dívida e seu marco interruptivo
3. 3 condenação por litigância de má-fé (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado prequestionamento/omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da existência de fundamento não impugnado capaz de sustentar o aresto (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido para a reforma do acórdão (Súmula 7/STJ); manteve-se também a condenação por litigância de má-fé com fundamento na alteração da verdade dos fatos e a conclusão de que não se operou a prescrição por ter sido o prazo interrompido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.