REsp 2223645 - DECISAO

REsp 2223645 - DECISAO

O tribunal entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para interrupção da prescrição, ato processual eficaz que constitua o devedor em mora (como citação válida), não bastando o mero peticionamento de execução; aplicando princípios e precedentes relativos ao prazo prescricional da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932), concluiu pela ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória nos termos debatidos e deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: Vera Lucia de Seixas Grimberg; Recorrido: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Execução Coletiva, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela Provisória E Restituição De Quantias
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Ressarcimento Ao Erário Execução Coletiva Decadência Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Vera Lucia de Seixas Grimberg

Recorrente

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada
  2. 2 Se o simples requerimento de execução interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento de valores pagos por força de liminar ou tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para interrupção da prescrição, ato processual eficaz que constitua o devedor em mora (como citação válida), não bastando o mero peticionamento de execução; aplicando princípios e precedentes relativos ao prazo prescricional da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932), concluiu pela ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória nos termos debatidos e deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral, inclusive no tocante aos honorários advocatícios.
  • Publique-se.