AREsp 2993769 - DECISAO

AREsp 2993769 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque as razões impugnaram especificamente a inadmissibilidade; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a recorrente não demonstrou violação do art. 240, §1º, do CPC e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (o marco interruptivo na efetivação/registro do protesto), incidindo as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Parties
Agravante: RODGERS WILLIAMS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 360-361; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Cambial, Nota Promissória, Inadmissibilidade De Recurso, Interpretação De Prazos Prescricionais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Protesto Cambial Nota Promissória Inadmissibilidade De Recurso Interpretação De Prazos Prescricionais

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Parties

RODGERS WILLIAMS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição cambial opera pela protocolização/apresentação do título para protesto ou apenas pela efetivação/registro do protesto
  2. 2 se o art. 240, §1º, do CPC ampara a tese de retroação dos efeitos do protesto à data do protocolo
  3. 3 se houve deficiência de fundamentação apta a atrair as Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque as razões impugnaram especificamente a inadmissibilidade; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a recorrente não demonstrou violação do art. 240, §1º, do CPC e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (o marco interruptivo na efetivação/registro do protesto), incidindo as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 360-361; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno