REsp 2208592 - ACORDAO

REsp 2208592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação de tentativa de intimação pessoal, o que atraiu os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico com transcrição dos trechos necessários, tornando prejudicada sua análise; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e extinguiu a execução por prescrição aplicando o Decreto n. 20.910/32.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO - PRODIVINO; Agravado: PAULA ROSA DE OLIVEIRA STOCCHI; Agravado: PAULO SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Quantia Certa, Protesto Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Quantia Certa Protesto Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO - PRODIVINO

Agravante

PAULA ROSA DE OLIVEIRA STOCCHI

Agravado

PAULO SOUSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição em execução promovida pela Fazenda Pública para dívida não tributária
  2. 2 Se houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação de tentativa de intimação pessoal
  3. 3 Se houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação de tentativa de intimação pessoal, o que atraiu os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico com transcrição dos trechos necessários, tornando prejudicada sua análise; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e extinguiu a execução por prescrição aplicando o Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.