AREsp 2915335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

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Parties
Agravante: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Município de Catanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo De Crédito, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 383 Do STF, Art. 202, VI, Código Civil, Art. 9º Do Decreto Nº 20.910/32, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reconhecimento Administrativo De Crédito Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 383 Do STF Art. 202, Vi, Código Civil +3 more

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Parties

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Município de Catanduva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do crédito interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 383 do STF quanto à recontagem do prazo prescricional para cinco anos após interrupção
  3. 3 Se o art. 4º e art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 suspendem ou restringem a prescrição das Fazendas Públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se.