REsp 2217512 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido confronta orientação dominante desta Corte ao reapreciar matéria de ordem pública (prescrição) já decidida sem que tenha havido insurgência por meio do recurso cabível; por isso declarou-se a preclusão pro judicato quanto à prescrição e...

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Parties
Recorrente: IEDA CARRARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido para declarar a preclusão pro judicato quanto à prescrição e autorizar o prosseguimento do feito originário
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Desapropriação Indireta, Reparação Civil, Súmula 119/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Preclusão Pro Judicato Desapropriação Indireta Reparação Civil Súmula 119/stj +1 more

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Parties

IEDA CARRARO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pro judicato em matéria de ordem pública (prescrição)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional vintenário (Súmula 119/STJ) em caso de desapropriação indireta
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão saneadora que afastou a prescrição sem interposição de recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido confronta orientação dominante desta Corte ao reapreciar matéria de ordem pública (prescrição) já decidida sem que tenha havido insurgência por meio do recurso cabível; por isso declarou-se a preclusão pro judicato quanto à prescrição e autorizou-se o prosseguimento do feito originário.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar a preclusão pro judicato quanto à prescrição e autorizar o prosseguimento do feito originário

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar a preclusão pro judicato quanto à prescrição e autorizar o seguimento do feito originário
  • Publique-se e intimem-se