AREsp 2936743 - DECISAO

AREsp 2936743 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANARALINA MACHADO CUNHA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PRESCRIÇÃO - A CONTAGEM...

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Parties
Agravantes/recorrentes: ANARALINA MACHADO CUNHA e OUTROS; Agravado/recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Coisa Julgada, Ação De Cobrança, IRDR Tema 18, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Prescrição Legitimidade Ativa E Passiva Trânsito Em Julgado Condições Da Ação Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANARALINA MACHADO CUNHA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

SPPREV

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando acórdão é assentado em fundamento autônomo não impugnado