AREsp 2706863 - DECISAO

AREsp 2706863 - DECISAO

Verificado vício de omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que o despacho de 07/08/2015 teria interrompido a prescrição (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da...

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Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravado: RONALDO MARTINS DE ANDRADE; Devedora Originária: AUTO POSTO CAPÃO LTDA; Sócia Gerente: LYGIA DE OLIVEIRA VIEIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo provido. Reconhecido vício de omissão; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Dissolução Irregular
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição Prescrição Intercorrente Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Dissolução Irregular

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

RONALDO MARTINS DE ANDRADE

Agravado

AUTO POSTO CAPÃO LTDA

Devedora Originária

LYGIA DE OLIVEIRA VIEIRA PAES

Sócia Gerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação do corresponsável em 07/08/2015 interrompeu a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 444 do STJ sobre prazo de cinco anos para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a interrupção da prescrição arguida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que o despacho de 07/08/2015 teria interrompido a prescrição (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ sobre omissão em acórdão.

Court Disposition

Agravo provido. Reconhecido vício de omissão; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração