AREsp 2580702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição pelo despacho citatório (art. 202, I, CC), a legitimidade das faturas (conclusão pericial), a prescrição da reconvenção, a ocorrência de coisa julgada quanto ao termo de confissão de dívida e a ausência de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, não havendo, assim, violação de norma federal que justifique o recurso especial.

Parties
Recorrente: FIATHEC INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.; Recorrida: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmulas Do STJ, Reconvenção, Coisa Julgada, Dano Moral, Suspensão De Serviço Público, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Confissão De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmulas Do STJ Reconvenção +6 more

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Parties

FIATHEC INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

LIGHT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção da prescrição com despacho citatório nos termos do art. 202, I, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 106/STJ quanto à demora na citação por motivos do serviço da justiça
  3. 3 Validade das faturas e legitimidade da cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição pelo despacho citatório (art. 202, I, CC), a legitimidade das faturas (conclusão pericial), a prescrição da reconvenção, a ocorrência de coisa julgada quanto ao termo de confissão de dívida e a ausência de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, não havendo, assim, violação de norma federal que justifique o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.