AREsp 2285067 - DECISAO

AREsp 2285067 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.386) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, processos com matéria idêntica devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e...

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Parties
Agravante: WALMIRA DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Servidor Público, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Pensão Por Morte Servidor Público Recursos Repetitivos Recurso Especial +1 more

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Parties

WALMIRA DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.386) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, processos com matéria idêntica devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.