REsp 1526056 - DECISAO

REsp 1526056 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do tema ter sido afetado à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.386), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e, após essa publicação, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS SANTOS DE SENA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de reconsideração: autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Servidor Público, Decreto N. 20.910/1932, Lei 8.112/1990, Recursos Repetitivos, Tema 1.386
Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Servidor Público Decreto N. 20.910/1932 Lei 8.112/1990 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CARLOS SANTOS DE SENA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo de direito)
  2. 2 Se a existência de condição suspensiva (exercício do direito de opção nos termos do art. 225 da Lei 8.112/1990) afasta a aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 Se, havendo requerimento administrativo dentro do prazo de cinco anos do óbito, o pagamento deve retroagir à data do óbito e se é aplicável o art. 219 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do tema ter sido afetado à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.386), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e, após essa publicação, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem