REsp 2229854 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual houve deferimento de tutela liminar que inviabilizou os efeitos do protesto; por isso, a interrupção da prescrição somente se efetivou com o julgamento definitivo da cautelar de sustação de protesto, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: CSJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Cambial, Sustação De Protesto, Medida Cautelar, Interrupção Da Prescrição, Súmula N. 283/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Protesto Cambial Sustação De Protesto Medida Cautelar Interrupção Da Prescrição Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

CSJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de cautelar de sustação de protesto com deferimento de liminar interrompeu a prescrição
  2. 2 Qual é o termo inicial e o recomeço da prescrição segundo o art. 202 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual houve deferimento de tutela liminar que inviabilizou os efeitos do protesto; por isso, a interrupção da prescrição somente se efetivou com o julgamento definitivo da cautelar de sustação de protesto, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.