REsp 2214864 - ACORDAO

REsp 2214864 - ACORDAO

Verificada multiplicidade e relevância da controvérsia sobre a interpretação dos arts. 189 e 205 do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição em demandas relativas a contas individualizadas do PASEP, os recursos especiais selecionados (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) são admissíveis e representativos, justificando a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão dos processos em que tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, para uniformização da tese jurídica.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrido: JOSEFA NILZA BANDEIRA DE ANDRADE ARRUDA; Amicus Curiae: SINDIRECEITA - SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Suspensão De Processos
Outcome
Por unanimidade, afetar os recursos ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, nos termos indicados.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Saques Indevidos, Desfalques, Ausência De Aplicação Dos Rendimentos, Recursos Repetitivos, Afetação E Suspensão De Processamento
Administrativo Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição PASEP Contas Individualizadas Saque Integral +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

JOSEFA NILZA BANDEIRA DE ANDRADE ARRUDA

Recorrido

SINDIRECEITA - SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados
  3. 3 Repetitividade e necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada multiplicidade e relevância da controvérsia sobre a interpretação dos arts. 189 e 205 do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição em demandas relativas a contas individualizadas do PASEP, os recursos especiais selecionados (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) são admissíveis e representativos, justificando a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão dos processos em que tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, para uniformização da tese jurídica.

Court Disposition

Por unanimidade, afetar os recursos ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, nos termos indicados.

Orders

  • Afetar os REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia: "Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP"