AREsp 1251005 - DECISAO

AREsp 1251005 - DECISAO

Diante da afetação do tema (Tema 1.386) à Primeira Seção e da admissibilidade do recurso especial representativo da controvérsia, aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV e art. 256-L, I) que impõem a devolução e suspensão dos processos afetados; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Pensão Por Morte Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alcance da prescrição do Decreto n. 20.910/1932 em hipóteses de indeferimento administrativo de pensão por morte de servidor público (se alcança apenas as prestações vencidas ou o fundo do direito)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 efeitos da afetação ao Tema 1.386 e da admissão de recurso especial representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema (Tema 1.386) à Primeira Seção e da admissibilidade do recurso especial representativo da controvérsia, aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV e art. 256-L, I) que impõem a devolução e suspensão dos processos afetados; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem