AREsp 2722600 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos relevantes, não havendo omissão; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão e inexistiu prequestionamento das questões federais suscitadas, de modo que incidem as Súmulas 283 e 282...

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Parties
Agravante / Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Armazenagem, Omissão, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmumas 282/283 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 205, 202 e 203 do Código Civil em face de relação contratual complexa
  3. 3 prequestionamento de questões federais e incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos relevantes, não havendo omissão; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão e inexistiu prequestionamento das questões federais suscitadas, de modo que incidem as Súmulas 283 e 282 do STF e a Súmula 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.