REsp 2210339 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o prazo prescricional da pretensão executiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 150/STF) e que o prazo de 15 dias para pagamento voluntário é dirigido ao devedor e não posterga esse termo inicial; assim, tendo sido o cumprimento requerido após cinco anos do trânsito em julgado, reconheceu-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUXEMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Marco Inicial Do Prazo Prescricional Teoria Da Actio Nata

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUXEMBURGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executiva decorrente de título judicial?
  2. 2 Se o decurso dos 15 dias para pagamento voluntário posterga o termo inicial da prescrição da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o prazo prescricional da pretensão executiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 150/STF) e que o prazo de 15 dias para pagamento voluntário é dirigido ao devedor e não posterga esse termo inicial; assim, tendo sido o cumprimento requerido após cinco anos do trânsito em julgado, reconheceu-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a prescrição da pretensão executiva