REsp 2226001 - ACORDAO

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Os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, tornando inadequada a apreciação em recurso especial; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Ofício, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Compensação De Ofício Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de ofício constitui causa interruptiva da prescrição na execução fiscal
  2. 2 Se os dispositivos legais indicados possuem normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, tornando inadequada a apreciação em recurso especial; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor multa com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015.